Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Valoração negativa da quantidade de drogas (2.318 comprimidos de ecstasy). Pleito de regime prisional menos gravoso. Possibilidade. Primariedade do réu. Quantum da pena inferior a 8 anos. Precedentes.

1 - A despeito de se constituir a valoração negativa da quantidade de entorpecente em fator suficiente para a determinação do regime inicial fechado, entendo, in casu, que a quantidade apreendida (2.318 comprimidos de ecstasy), não se revela exorbitante a ponto de ensejar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto, de acordo com a sanção final ora imposta (5 anos de reclusão), sobretudo diante da primariedade do réu. ... (Continua)