Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado e associação criminosa.

Apelos da Defesa e do Ministério Público. Apelo ministerial. Desprovimento. Absolvição que se impõe quanto ao corréu Vitor. Os agentes afirmaram terem visto uma pessoa com trajes semelhantes, em outra localidade e andando na rua - o que não configura cenário de ilicitude. Os policiais não alegaram ter presenciado o acusado praticar qualquer ato indicativo de crime ou de que ocultasse algum ilícito - apenas caminhava na rua, com trajes semelhantes ao do indivíduo envolvido no roubo. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Apelo defensório. Preliminar. Nulidade da prova emprestada. Inocorrência. A prova só se afiguraria ilegítima se emprestada de feito em que o acusado não tivesse sido parte, o que não ocorreu no caso em apreço, sendo devidamente observados os postulados do contraditório e ampla defesa. Mérito. Associação criminosa. Absolvição. Ausente demonstração de estrutura ordenada, com estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Roubo. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima roborada por demais elementos documentais. Inviável a utilização do mero número de causas de aumento para aplicar fração superior à mínima. Súmula 443/STJ. Redimensionamento das penas com manutenção do regime. Negado provimento ao apelo ministerial e apelo defensório a que se dá parcial provimento