Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Negativa de prestação jurisdicional. Descumprimento contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)