Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Decisão agravada. Devida fundamentação. Acórdão recorrido. Atendimento aos pressupostos processuais da ação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contribuição ao FAAP. Correção monetária e juros de mora. Falta de refutação a alicerces do julgado local. Súmula 283/STF.

1 - A decisão agravada atende ao comando do CPC/2015, art. 489, § 1º, V, visto que assinalou estar o Tribunal de origem em harmonia com o posicionamento do STJ quando reconheceu competente a justiça comum para o julgamento da ação de cobrança subjacente, mencionando julgado em tudo similar com o caso dos autos. ... (Continua)