Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contrato de locação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Nulidade do negócio jurídico. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)