Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Falta de provas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa ao cerceamento de defesa encontra óbice na Súmula 284/STF, pois o recorrente não apontou de maneira clara e objetiva os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso. Além disso, o tema não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impossibilita de ser apreciado por esta Corte, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)