Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade na vigência do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Tabela Price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão quanto à limitação da taxa de juros denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias que não constituíram objeto de decisão pelo acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)