Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida, em consonância com o parecer ministerial. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal ocorreu porque guardas municipais estavam em patrulhamento em região conhecida como ponto de tráfico de drogas e visualizaram o «acusado em atitude típica de quem comercializa droga» (sem ter sido especificado nos autos qual seria essa atitude), tendo o Agravado empreendido fuga, razão pela qual foi abordado e com ele foram encontrados entorpecentes. ... (Continua)