Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Tese de ofensa ao CPC/2015, art. 411, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. Não desincumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Ausência de obscuridade. Agravo desprovido.

1 - Não tendo havido, mesmo após a interposição de aclaratórios, pronunciamento da corte de origem sobre a tese jurídica de que trata o CPC/2015, art. 411, III, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Providência não adotada no recurso especial apresentado. ... (Continua)