Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Incompetência do STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, extinguiu a ação mandamental impetrada pela agravante, diante da incompetência do STJ para processar e julgar writ impetrado contra ato coator imputado ao Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. ... (Continua)