Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Iliquidez do título executivo. Extinção. Determinação para prosseguimento do feito. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de ação de indenização. Na sentença, acolheu-se a impugnação da ora agravante e reconheceu-se a iliquidez do título executivo com a consequente extinção do cumprimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)