Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Interposições recursais sucessivas. Caráter meramente protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos não conhecidos.

1 - Depreende-se dos autos que a defesa apenas reiterou os argumentos do último embargos declaratório oposto. ... (Continua)