Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4190.9420.4553

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da causa afastada pela corte de origem. Comprovação do recolhimento de custas. Reconhecimento de cumprimento da diligência pelo autor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões alcançadas pelo acordão recorrido - no que diz respeito à ausência da configuração de abandono da causa, tendo em vista que o autor atendeu, tempestivamente, à determinação do magistrado singular concernente à comprovação do recolhimento das custas finais - exige necessariamente a reavaliação do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()

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