Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Condenações por roubos morajorados pelo concurso de pessoas, pela restrição de liberdade das vítimas e pelo uso de arma de fogo e pelo delito de organização criminosa circunstanciada pela participação de adolescente. Pleito de condenação autônoma pelo delito de corrupção de menores. Improcedência do pedido. Configuração de bis in idem. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A exegese mais consentânea com o bom direito extraída dos comandos normativos contidos na Lei 8.069/1990, art. 244-B e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º revela que o intuito do legislador ao trazê-los mundo jurídico é o de tutelar a integridade física, moral e psíquica do menor de idade. ... (Continua)