Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 19 anos e 8 meses de reclusão. Determinação de prisão como consequência da condenação. Execução provisória da pena. Descabimento. Entendimento dominante na quinta e sexta turmas desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada simplesmente em decorrência automática da condenação do réu pelo Conselho de Sentença, sem que fossem dispostos fundamentos concretos justificadores. ... (Continua)