Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão do tribunal estadual pela inexistência de pactuação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de deserção da apelação afastada pela corte de origem. Alteração do voto do desembargador relator. Possibilidade. Técnica de ampliação do julgamento. Descabimento. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)