Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Fundamentação. Condenação por outro crime doloso. CPP, art. 313, II, Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ao ora agravante. ... (Continua)