Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação de improbidade administrativa fundamentada na prática de conduta tipificada na Lei 8.429/1992, art. 11, II, sob o argumento de que as embargadas deixaram de cumprir, no prazo avençado, os serviços a que se obrigaram contratualmente, causando dano ao erário. ... (Continua)