Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração da transnacionalidade do delito. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Comprovação de destinação da droga para o exterior. Prova testemunhal. Competência da Justiça Federal. Deslocamento para a justiça comum. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da fração. Patamar de 1/4 estabelecido com base nas circunstâncias do caso concreto. Relevância na atuação do agente. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no, I da Lei 11.343/2006, art. 40, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/9/2017). 1.1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça Federal, bem como afastar a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)