Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora - Razoabilidade - Magistrado que afastou a impenhorabilidade do imóvel, objeto da penhora - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Ônus da devedora/agravante em provar que o imóvel alcançado pela constrição judicial enquadra-se na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família - Ausência de comprovação, ademais, de que eventual renda obtida com o aluguel seja revertida à subsistência ou moradia da família, nos termos da Súmula 486/STJ - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)