Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude probatória. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, em repercussão geral, assentou a tese de que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010). ... (Continua)