Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Indeferimento da inicial. Ausência dos requisitos. Petição inicial que faz referência a documentos que estariam arquivados perante órgãos públicos, tais como Receita Federal e secretaria da fazenda do estado de Mato Grosso. Ausência de pedido administrativo. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)