Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão prolatada em ação civil pública no sentido de compartilhamento de multiplicador/duplicador de pontos de fixação na execução de acordo celebrados entre as partes litigantes e homologado judicialmente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto ao CPC/2015, art. 8º), na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento (quanto ao CPC/2015, art. 8º). ... (Continua)