Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Intempestividade. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Dirceu Marcos Delatorre e outro contra a Desembargadora Corregedora das Comarcas do Interior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, acolhendo requerimento formulado em processo administrativo, ordenou o bloqueio das matrículas de imóveis rurais dos autores dos CRIH de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto. ... (Continua)