Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Discussão sobre a aplicação do disposto no «caput» do CPC/2015, art. 827.

1 - Da análise do CPC/2015, art. 827, verifica-se que referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da «execução por quantia certa», o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDAs, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do CPC/2015, art. 85, § 3º. Precedentes: REsp. 1.854.334, relator Ministro Herman Benjamin, Dje. 22/4/2020; REsp. 1.908.832, relatora Ministra Regina Helena Costa, Dje. 11/12/2020. ... (Continua)