Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Elementos probatórios válidos e independentes. Precedentes. Condenação mantida. Agravo desprovido.
1 - «Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, as formalidades do CPP, art. 226 não configuram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a validade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria (HC 682.108/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). ... ()
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