Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de empreendimento imobiliário. Entrega das chaves. Demora. Verificação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a questão suscitada demandar a interpretação cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. ... (Continua)