Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição da penhora negada. Revisão. Súmula 7/STJ

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)