Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição e/ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constitui meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... (Continua)