Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. 1. Descumprimento comprovado da ordem judicial. Pedido de redução das astreintes. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537, § 1º para a fixação do referido quantum demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 1.1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)