Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Indulto humanitário. Temas já apreciados em outro writ. Reiteração de pedidos. Recurso não provido.

1 - De fato, como bem posto na decisão impugnada, os pedidos deduzidos pela defesa já foram apreciados exaustivamente no HC 741.265, ressalvado o de prisão domiciliar, por se tratar de tema não enfrentado pela Corte de origem. Logo, tendo havido o enfrentamento das referidas questões, houve o esgotamento desta instância para o conhecimento dos pleitos. ... (Continua)