Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e violação de sigilo profissional. Indeferimento fundamentado de produção probatória. CPP, art. 400. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame quanto à indispensabilidade das provas requeridas. Providência inviável na sede mandamental. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º confere ao juiz do processo, destinatário final das provas, o poder de avaliar a necessidade e a conveniência da realização das diligências requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se revelem protelatórias ou impertinentes, ou seja, que no seu entender se mostrem irrelevantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)