Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Valoração negativa dos antecedentes e da reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Agravo regimental improvido.

1 - O regime prisional foi devidamente fixado considerando a reincidência do paciente na segunda fase, bem como os maus antecedentes na primeira fase, justificando o recrudescimento do regime prisional, a despeito de a pena final aplicada ser inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. ... (Continua)