Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 412, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Responsabilidade de seguradora não integrante de grupo vinculado ao SFH. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)