Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Depósito integral da dívida. Restituição do veículo. Obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Entendimento jurisprudencial da Corte Especial. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que « é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... (Continua)