Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto favorável. Existência. Embargos infringentes. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 207/STJ. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". ... ()
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