Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dispositivos legais sobre os quais remanesce a falta de prequestionamento. A parte não apontou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, a tese jurídica de violação ao ECA, art. 213, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada pelo órgão colegiado local, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)