Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput e § 1º, e Lei 9.605/1998, art. 55. Alegação de ofensa ao art. 564, IV, CPP. Súmula 283/STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF « (AgRg no REsp. 1.597.699, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016.) ... (Continua)