Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno des provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. ... (Continua)