Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Extinção da punibilidade - Cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, §13, do CPP) - Arquivamento dos autos

Diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo investigado, de rigor a declaração da extinção de sua punibilidade, a teor do art. 28-A, §13, do CPP