Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Revisão. Recurso especial. Comprovação do preparo e/ou comprovação dos benefício da justiça gratuita. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)