Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato impugnado revestido de fundamentação idônea. Ausência de teratologia. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. ... (Continua)