Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Creditamento do pis e da Cofins. Conceito de insumo. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)