Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual. Contrato de financiamento imobiliário. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade do procedimento expropriatório. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Recurso distribuído a este Órgão Julgador (Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3) em razão da distribuição do IRDR 2087615-57.2024.8.26.0000, que não foi admitido por votação unânime. Circunstância que implica a redistribuição deste Agravo de Instrumento à C. 9ª Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento de todos os Recursos envolvendo a mencionada Ação, em razão do julgamento precedente da Apelação 0176946-95.2012.8.26.0100. Aplicação do art. 978, parágrafo único, do CPC, e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)