Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TARIFA DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas e cobranças ilegais em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Em apelação, o autor pleiteia que sejam acolhidos os seus pedidos de redução da taxa de juros remuneratórios e de reconhecimento da abusividade da tarifa de registro. ... (Continua)