Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhora. Hipoteca. Benefício da família. Presunção. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)