Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência de ilegalidade. Denúncia prévia. Campana não caracterizada. Abordagem na rua seguida de alegada autorização para ingresso na residência. Agravo regimental provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. ... (Continua)