Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação indenizatória. Exibição de documentos comuns. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do ônus na apresentação de documento comum demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)