Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 282, § 2º. Ausência de prequestionamento. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado por intermédio dos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Inteligência da Súmula 282/STF. ... (Continua)