Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. P rimariedade. Sem antecedentes. Suficiência das cautelares alternativas.

1 - Na espécie, muito embora as condutas imputadas ao agravante sejam graves (corrupção ativa e organização criminosa), considerando as peculiaridades do caso concreto, a substituição da custódia por medidas cautelares não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, uma vez que a atuação do recorrente na organização criminosa dava-se, exclusivamente, no exercício da atividade profissional, pois, valendo-se de suas prerrogativas de advogado, proporcionava a continuidade dos crimes perpetrados, fazendo ajustes de propina com os policiais civis da Delegacia Antidrogas, em favor da orcrim. ... (Continua)